HC 973843 - DECISAO

HC 973843 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, a cassação da saída temporária do paciente pelo Tribunal de origem revelou-se ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: ERMINDO GABRIEL LEITE SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

ERMINDO GABRIEL LEITE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que vedou a saída temporária
  2. 2 Verificar se a cassação da saída temporária constitui flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, a cassação da saída temporária do paciente pelo Tribunal de origem revelou-se ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Publique-se. Intimem-se.