HC 985046 - DECISAO

HC 985046 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e por ser inadequado o HC como substitutivo de recurso próprio, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS JHONATAN TAVARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Classificação Da Falta, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Classificação Da Falta Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS JHONATAN TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou somente em casos de teratologia
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e por ser inadequado o HC como substitutivo de recurso próprio, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.