HC 984968 - DECISAO

HC 984968 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio inexistente na via estreita, não constatando-se flagrante ilegalidade; ademais, a decisão estadual indeferiu a visita periódica ao lar com fundamento plausível na ausência do requisito subjetivo e de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, LEP), diante do histórico de evasões e reiteração criminosa, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser infirmada, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON AFONSO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBSON AFONSO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 valoração de faltas disciplinares pretéritas e existência de limite temporal para seu aproveitamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio inexistente na via estreita, não constatando-se flagrante ilegalidade; ademais, a decisão estadual indeferiu a visita periódica ao lar com fundamento plausível na ausência do requisito subjetivo e de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, LEP), diante do histórico de evasões e reiteração criminosa, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser infirmada, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.