HC 985624 - DECISAO

HC 985624 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir o benefício da saída temporária, configura novatio legis in pejus de natureza material; assim, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenados por fatos ocorridos antes de sua vigência. Em razão do princípio da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), o benefício já concedido deve ser mantido até que se analise por meio próprio no juízo de execução.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS COELHO; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer o benefício de saída temporária do paciente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Aplicação Temporal Da Legislação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS COELHO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza (material ou processual) da alteração legislativa relativa à saída temporária
  3. 3 Compatibilidade da revogação do benefício com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir o benefício da saída temporária, configura novatio legis in pejus de natureza material; assim, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenados por fatos ocorridos antes de sua vigência. Em razão do princípio da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), o benefício já concedido deve ser mantido até que se analise por meio próprio no juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer o benefício de saída temporária do paciente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido o benefício de saídas temporárias ao paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a decisão.