HC 964933 - ACORDAO

HC 964933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atendeu aos requisitos legais para saída temporária previstos nos arts. 122 e 123 da LEP, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Execução Penal, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Saída Temporária Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de saída temporária nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atendeu aos requisitos legais para saída temporária previstos nos arts. 122 e 123 da LEP, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental