HC 973456 - DECISAO

HC 973456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa do §2º do art. 122 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o juízo das execuções penais reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, afastando a aplicação da referida disposição legal.

Parties
Paciente: JOEL DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o juízo das execuções penais reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, afastando a aplicação do §2º do art. 122 da LEP (Lei n. 14.843/2024).
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Requisitos e critérios para indeferimento de saída temporária na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa do §2º do art. 122 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o juízo das execuções penais reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, afastando a aplicação da referida disposição legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o juízo das execuções penais reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, afastando a aplicação do §2º do art. 122 da LEP (Lei n. 14.843/2024).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio.
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.