HC 986695 - DECISAO

HC 986695 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o direito às saídas temporárias constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; assim, está configurado o ilegal constrangimento e deve ser restabelecida a decisão que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA VELOSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Restabelecendo Decisão De Juízo Singular
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu saídas temporárias ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

ALEX DA SILVA VELOSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Restabelecendo Decisão De Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 possibilidade de cassação de saídas temporárias concedidas anteriormente com base em norma posterior

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o direito às saídas temporárias constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; assim, está configurado o ilegal constrangimento e deve ser restabelecida a decisão que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu saídas temporárias ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária.
  • Comunique‑se, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.