HC 869614 - ACORDAO

HC 869614 - ACORDAO

A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece o recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Penal Saída Temporária Habeas Corpus Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RICARDO ARAUJO DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece o recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.