REsp 2198026 - DECISAO

REsp 2198026 - DECISAO

Reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria idêntica já apreciada e decidida nesta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 907.979/SC, tornando inviável novo exame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FELIPE RICARDO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RICARDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Prejudicialidade por decisão preexistente em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria idêntica já apreciada e decidida nesta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 907.979/SC, tornando inviável novo exame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Recurso especial julgado prejudicado.