HC 985317 - DECISAO

HC 985317 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da VPL pelo Tribunal estadual foi fundamentado na ausência dos requisitos do art. 123 da LEP (comportamento inadequado e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena), diante de pena elevada e histórico de descumprimento de medidas e reiteração delitiva, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; admitir a ordem exigiria reexame fático-probatório impedido na via eleita.

Parties
Paciente: THIAGO MARINS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Art. 123 Da LEP, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Art. 123 Da LEP Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MARINS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (art. 123, I e III, LEP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da VPL pelo Tribunal estadual foi fundamentado na ausência dos requisitos do art. 123 da LEP (comportamento inadequado e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena), diante de pena elevada e histórico de descumprimento de medidas e reiteração delitiva, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; admitir a ordem exigiria reexame fático-probatório impedido na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.