HC 986579 - DECISAO

HC 986579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da saída temporária está fundamentado na aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal e na avaliação fático-probatória (gravidade do crime, recente progressão e percentual da pena a cumprir), cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via eleita.

Parties
Paciente: LIZ DOS SANTOS RODRIGUES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Lei De Execução Penal

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Parties

LIZ DOS SANTOS RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de saída temporária
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da saída temporária está fundamentado na aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal e na avaliação fático-probatória (gravidade do crime, recente progressão e percentual da pena a cumprir), cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.