HC 973440 - DECISAO

HC 973440 - DECISAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias; sendo o fato objeto da condenação anterior à vigência da lei, sua aplicação retroativa seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º, CP), motivo pelo qual a norma não foi aplicada retroativamente e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.

Parties
Paciente: CLAUDIONIR ALBANAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

CLAUDIONIR ALBANAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Compatibilidade da retroatividade com o art. 5º, XL da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 2º do Código Penal quanto à irretroatividade

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias; sendo o fato objeto da condenação anterior à vigência da lei, sua aplicação retroativa seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º, CP), motivo pelo qual a norma não foi aplicada retroativamente e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo da execução
  • Comunique-se