HC 985291 - DECISAO

HC 985291 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP e em sua jurisprudência, concluiu que o indeferimento pelo Tribunal de origem se baseou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, tempo restante de pena e faltas disciplinares antigas) e, por isso, concedeu a ordem para que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, afastando aquelas considerações abstratas e exigindo análise de elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: MICHEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar), afastando considerações sobre a longevidade da pena, gravidade do delito e faltas disciplinares antigas.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea
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Parties

MICHEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal de origem quando baseada em gravidade abstrata e tempo remanescente da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP e em sua jurisprudência, concluiu que o indeferimento pelo Tribunal de origem se baseou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, tempo restante de pena e faltas disciplinares antigas) e, por isso, concedeu a ordem para que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, afastando aquelas considerações abstratas e exigindo análise de elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar), afastando considerações sobre a longevidade da pena, gravidade do delito e faltas disciplinares antigas.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que aprecie o pedido de saída temporária afastando considerações sobre a longevidade da pena, gravidade do delito e faltas disciplinares antigas.
  • Comunique-se.