HC 921607 - DECISAO

HC 921607 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto do agravo regimental, em razão do provimento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, e considerando o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o sentenciado por configurar novatio legis in pejus quando agride direito já adquirido, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: SAMUEL RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Saída Temporária, Direito Adquirido, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Direito Adquirido Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do sentenciado
  2. 2 natureza jurídica da saída temporária como norma mista/híbrida
  3. 3 proteção ao direito adquirido/ato jurídico perfeito/coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto do agravo regimental, em razão do provimento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, e considerando o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o sentenciado por configurar novatio legis in pejus quando agride direito já adquirido, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.