HC 988769 - DECISAO

HC 988769 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação retroativa das restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao direito às saídas temporárias, relativas a fatos anteriores à sua vigência, configura novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que revogou a saída temporária foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedera o benefício.

Parties
Paciente: ISMAEL CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão proferido pela Corte estadual no Agravo em Execução Penal n. 8001707-79.2024.8.24.0033 e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Imediata, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Imediata Progressão De Regime +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a revogação da saída temporária pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal
  3. 3 Se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 possuem natureza processual ou material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação retroativa das restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao direito às saídas temporárias, relativas a fatos anteriores à sua vigência, configura novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que revogou a saída temporária foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedera o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão proferido pela Corte estadual no Agravo em Execução Penal n. 8001707-79.2024.8.24.0033 e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8001707-79.2024.8.24.0033
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária