HC 988136 - DECISAO

HC 988136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a reiteração delitiva e exame criminológico inconclusivo, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS VINÍCIUS FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Da Execução Penal +1 more

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Parties

LUIS VINÍCIUS FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar nos termos da Lei de Execução Penal (art. 123)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a reiteração delitiva e exame criminológico inconclusivo, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.