HC 988640 - DECISAO

HC 988640 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já examinado e decidido por esta Corte (HC 939084/SC), não cabe nova apreciação para evitar ofensa à coisa julgada, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MISAEL PEREIRA RAMOS FILHO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Cassação De Benefício, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Cassação De Benefício Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

MISAEL PEREIRA RAMOS FILHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cassação da saída temporária por delito cometido mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação para a cassação do benefício
  3. 3 mera reiteração de pedido já examinado e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já examinado e decidido por esta Corte (HC 939084/SC), não cabe nova apreciação para evitar ofensa à coisa julgada, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.