REsp 2198392 - DECISAO

REsp 2198392 - DECISAO

Por se tratar de alterações legislativas que importam em novatio legis in pejus (restrições ao benefício da saída temporária e ao trabalho externo), e tendo em vista que os fatos e a execução da pena da recorrente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, prevalece o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e as normas restritivas não podem ser aplicadas retroativamente; assim, deve-se restabelecer a decisão favorável do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: VALDIRA DAVID MEDEIROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +2 more

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Parties

VALDIRA DAVID MEDEIROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 caráter de novatio legis in pejus das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de alterações legislativas que importam em novatio legis in pejus (restrições ao benefício da saída temporária e ao trabalho externo), e tendo em vista que os fatos e a execução da pena da recorrente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, prevalece o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e as normas restritivas não podem ser aplicadas retroativamente; assim, deve-se restabelecer a decisão favorável do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
  • Intimem-se.