HC 867382 - DECISAO

HC 867382 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da autorização superveniente, em 26/1/2024, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da saída do paciente para frequentar a ETEC de Porto Feliz com utilização de tornozeleira eletrônica e transporte às suas expensas, tornando sem objeto o pedido.

Parties
Paciente: JHONY WILLIAM ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nesta Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Direito À Educação, Perda De Objeto, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exame Criminológico Direito À Educação Perda De Objeto Monitoramento Eletrônico

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Parties

JHONY WILLIAM ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nesta Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária sem realização de exame criminológico
  2. 2 Direito do preso à educação formal e sua compatibilidade com exigências de execução penal
  3. 3 Perda de objeto do writ por autorização superveniente do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da autorização superveniente, em 26/1/2024, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da saída do paciente para frequentar a ETEC de Porto Feliz com utilização de tornozeleira eletrônica e transporte às suas expensas, tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se