HC 956902 - DECISAO

HC 956902 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aplicação ao caso concreto do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, implicaria novatio legis in pejus diante de crimes praticados antes da vigência da norma, o que é vedado pela Constituição e pelo Código Penal; houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão do habeas corpus de ofício, restabelecendo-se a saída temporária do apenado.

Parties
Paciente: Johnny Alves Cordeiro; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Contrária/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Johnny Alves Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Coator

Ministério Público

Parte Contrária/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento e decisão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aplicação ao caso concreto do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, implicaria novatio legis in pejus diante de crimes praticados antes da vigência da norma, o que é vedado pela Constituição e pelo Código Penal; houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão do habeas corpus de ofício, restabelecendo-se a saída temporária do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de conceder a saída temporária ao apenado.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.