HC 991692 - DECISAO

HC 991692 - DECISAO

Embora haja discussão e decisões em sentidos diversos, concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, porque a aplicação retroativa da norma que torna mais restritiva a execução da pena configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e o art. 2º do Código Penal; assim restaurada a decisão do juízo de execução para permitir o gozo da saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (agravo De Execução Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Afastar Aplicação De Norma
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminarmente concedida a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo de execução permitindo a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MATHEUS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente (agravo De Execução Penal)

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Afastar Aplicação De Norma

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 repercussão da alteração ao art. 122 da LEP quanto às saídas temporárias
  3. 3 se a nova norma pode ser aplicada a execuções penais em andamento

Ratio Decidendi

Embora haja discussão e decisões em sentidos diversos, concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, porque a aplicação retroativa da norma que torna mais restritiva a execução da pena configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e o art. 2º do Código Penal; assim restaurada a decisão do juízo de execução para permitir o gozo da saída temporária do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminarmente concedida a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo de execução permitindo a saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução Penal para permitir o gozo da saída temporária do paciente