HC 989576 - DECISAO

HC 989576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 — que restringe o benefício da saída temporária e constitui novatio legis in pejus —, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária do paciente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NEVES SELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Recorrente No Tribunal De Justiça/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024, Art. 122 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024 Art. 122 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE NEVES SELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente No Tribunal De Justiça/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Se a vedação à saída temporária introduzida pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 — que restringe o benefício da saída temporária e constitui novatio legis in pejus —, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária do paciente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.