HC 973740 - DECISAO

HC 973740 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser empregado como substituto de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária, por entender que a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constituiria novatio legis in pejus proibida pela Constituição e pelo Código Penal quando os fatos ocorreram antes da vigência da nova lei.

Parties
Paciente: LUÍS OTÁVIO MENDES ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

LUÍS OTÁVIO MENDES ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Concessão do benefício da saída temporária a condenado por fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser empregado como substituto de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária, por entender que a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constituiria novatio legis in pejus proibida pela Constituição e pelo Código Penal quando os fatos ocorreram antes da vigência da nova lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária ao paciente.