HC 990644 - DECISAO

HC 990644 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e não há demonstração de teratologia no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal a quo fundou-se em prova documental e em correta aplicação dos arts. 50, II e VI, c/c art. 39, II da LEP para reconhecer falta grave.

Parties
Paciente: JOAO DELAIR TERUEL; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO DELAIR TERUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por descumprimento das condições da saída temporária
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e não há demonstração de teratologia no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal a quo fundou-se em prova documental e em correta aplicação dos arts. 50, II e VI, c/c art. 39, II da LEP para reconhecer falta grave.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.