HC 991771 - DECISAO

HC 991771 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação retroativa das restrições introduzidas pela Lei 14.843/2024 (vedação de saídas temporárias e restrições ao trabalho externo) aos crimes praticados antes da sua vigência constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pelo Código Penal; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo da execução que havia deferido o benefício.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico +1 more

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Parties

RICARDO FELIPE NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Vedação da saída temporária e do trabalho externo para condenados por crimes hediondos cometidos antes da vigência da lei
  3. 3 Possibilidade de aplicação da nova redação do art. 122, § 2º da LEP e da exigência de vigilância direta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação retroativa das restrições introduzidas pela Lei 14.843/2024 (vedação de saídas temporárias e restrições ao trabalho externo) aos crimes praticados antes da sua vigência constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pelo Código Penal; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo da execução que havia deferido o benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.