HC 993633 - DECISAO

HC 993633 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; o Tribunal e o Juízo de execução fundamentaram, com base em elementos concretos da execução (longa pena remanescente, histórico criminal, prática de novos crimes, indicação de liderança em facção), a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável nesta via processual.

Parties
Paciente: ARILSON LUCIO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Progressão De Regime

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Parties

ARILSON LUCIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP (I, II e III)
  3. 3 interpretação do inciso III do art. 123 (compatibilidade com os objetivos da pena)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; o Tribunal e o Juízo de execução fundamentaram, com base em elementos concretos da execução (longa pena remanescente, histórico criminal, prática de novos crimes, indicação de liderança em facção), a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.