HC 992889 - DECISAO

HC 992889 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos subjetivos e da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP, diante da excepcional gravidade do crime, da ausência de atividades laborativas e da necessidade de observar o comportamento do apenado no regime semiaberto; além disso, o reexame fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Trabalho Externo Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +2 more

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Parties

DIEGO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Autoridade De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de saída temporária para trabalho extramuros
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus quanto a benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos subjetivos e da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP, diante da excepcional gravidade do crime, da ausência de atividades laborativas e da necessidade de observar o comportamento do apenado no regime semiaberto; além disso, o reexame fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.