AREsp 2704826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual, ao acolher a justificativa do reeducando e valorizar sua apresentação espontânea, aplicou corretamente princípios de proporcionalidade e garantias do contraditório e ampla defesa previstos na LEP, não sendo cabível o reconhecimento automático de falta grave diante das circunstâncias (curta duração do atraso, motivo de saúde verossímil e ausência de novos crimes).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave Disciplinar, Justificativa, Apresentação Espontânea, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Grave Disciplinar Justificativa Apresentação Espontânea Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 valoração da apresentação espontânea e da justificativa do apenado
  3. 3 incidência do art. 50, II da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual, ao acolher a justificativa do reeducando e valorizar sua apresentação espontânea, aplicou corretamente princípios de proporcionalidade e garantias do contraditório e ampla defesa previstos na LEP, não sendo cabível o reconhecimento automático de falta grave diante das circunstâncias (curta duração do atraso, motivo de saúde verossímil e ausência de novos crimes).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.