REsp 2183497 - DECISAO

REsp 2183497 - DECISAO

Considerando que a recorrente cumpre pena por fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e que as alterações introduzidas por essa lei impõem restrições (novatio legis in pejus), tais disposições não podem ser aplicadas retroativamente para prejudicar o executando; assim, resta mantida a situação legal anterior e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a saída temporária.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS NAYANI BLISCOSQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Saída Temporária, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Direito Intertemporal Progressão De Regime +3 more

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Parties

THAIS NAYANI BLISCOSQUE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Retroatividade/irretroatividade da norma penal normativa e de execução penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação das restrições às saídas temporárias a fatos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

Considerando que a recorrente cumpre pena por fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e que as alterações introduzidas por essa lei impõem restrições (novatio legis in pejus), tais disposições não podem ser aplicadas retroativamente para prejudicar o executando; assim, resta mantida a situação legal anterior e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a saída temporária.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
  • Intimem-se.