HC 992911 - DECISAO

HC 992911 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal manifesto, o tribunal não conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, excepcionalmente, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, por entender que a ampliação da vedação às saídas temporárias trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sendo aplicável ao caso a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a proteção da individualização executória da pena.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habilidade Recursal (habeas Corpus Substitutivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

PAULO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias em execuções penais em curso
  2. 2 Se a alteração legislativa configura novatio legis in pejus (lei penal mais gravosa) e, portanto, é vedada a retroação
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal manifesto, o tribunal não conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, excepcionalmente, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, por entender que a ampliação da vedação às saídas temporárias trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sendo aplicável ao caso a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a proteção da individualização executória da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido as saídas temporárias ao paciente