HC 904440 - DECISAO

HC 904440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus; além disso, a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ ocorreu em contexto excepcional da pandemia e não autoriza automaticamente a concessão do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS DE PADUA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestação Pelo Não Conhecimento Ou Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação 62/2020 Do CNJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS DE PADUA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Não Conhecimento Ou Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar/saída antecipada negada pelo juízo de origem
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus; além disso, a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ ocorreu em contexto excepcional da pandemia e não autoriza automaticamente a concessão do benefício no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.