HC 994876 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a revogação do deferimento de saídas temporárias apenas em razão da retroatividade da Lei n. 14.843/2024 é admissível
2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição a recurso próprio ou apenas quando há flagrante ilegalidade
3. 3 Se a vedação às saídas temporárias prevista no §2º do art.122 da LEP com a redação da Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para cassar saídas temporárias já deferidas, por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; assim, não conhecendo o habeas corpus por via substitutiva da appeal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo juízo da execução penal.

Orders

• Não conheço do habeas corpus
• Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo juízo da execução penal