HC 957330 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Se o descumprimento de condições da saída temporária (ausência de permanência na residência no horário estipulado) configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
2. 2 Se a regressão de regime e a perda de dias remidos impostas como consequência do reconhecimento de falta grave são proporcionais ou violam princípios como proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

O descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e, em face da legislação e da jurisprudência do STJ, acarreta a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para concessão de benefícios, não sendo possível afastar tais consectários com fundamento no princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME HENRIQUE TOSTA.
• Manter o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com a consequente regressão de regime e perda de dias remidos.