HC 921455 - DECISAO

HC 921455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por se constituir em substitutivo de recurso cabível contra acórdão em agravo em execução, não havendo flagrante ilegalidade. Além disso, o indeferimento da saída temporária pelo Tribunal de origem, por entender que a medida não se coaduna com os objetivos da pena no caso concreto, encontra respaldo na jurisprudência e não comporta revisão nesta Corte por implicar revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DIAS NUNES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Benefício Da Saída Temporária (vpl), Regime Semiaberto, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Benefício Da Saída Temporária (vpl) Regime Semiaberto Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DIAS NUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão proferido em agravo em execução
  2. 2 concessão de saída temporária no regime semiaberto
  3. 3 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por se constituir em substitutivo de recurso cabível contra acórdão em agravo em execução, não havendo flagrante ilegalidade. Além disso, o indeferimento da saída temporária pelo Tribunal de origem, por entender que a medida não se coaduna com os objetivos da pena no caso concreto, encontra respaldo na jurisprudência e não comporta revisão nesta Corte por implicar revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 98-99).
  • Publique-se.