HC 933433 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto, em razão da fuga do paciente após a concessão da saída temporária, o que tornou inviável o provimento pleiteado para restabelecer o benefício.
- Parties
- Paciente: GUILHERME JOAQUIM SOARES DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda De Objeto
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fuga De Apenado, Regressão De Regime
Case Brief
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Parties
GUILHERME JOAQUIM SOARES DA SILVA
Paciente
Ministério Público Estadual
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
- 2 Caracterização de novatio legis in pejus e respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
- 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da fuga/foragido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto, em razão da fuga do paciente após a concessão da saída temporária, o que tornou inviável o provimento pleiteado para restabelecer o benefício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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