HC 955403 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, o indeferimento do pedido de saída temporária foi fundamentado na ausência de comprovação de vínculo familiar, razão pela qual o paciente não tinha direito ao benefício.
- Parties
- Paciente: ALFREDO ROCHA SALES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comprovação De Vínculo Familiar
Case Brief
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Parties
ALFREDO ROCHA SALES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores
- 3 comprovação de vínculo familiar para concessão de saída temporária
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, o indeferimento do pedido de saída temporária foi fundamentado na ausência de comprovação de vínculo familiar, razão pela qual o paciente não tinha direito ao benefício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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