HC 981219 - ACORDAO

HC 981219 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, além de existir na jurisprudência do STJ o entendimento de que o descumprimento das condições de saída temporária pode configurar falta grave (art. 50, II, LEP) e justificar regressão cautelar de regime, circunstância cuja apreciação plena depende da instância originária.

Parties
Agravante: THIAGO JESUS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão Cautelar De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão Cautelar De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

THIAGO JESUS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Configura o descumprimento de condição de saída temporária falta disciplinar grave nos termos da LEP?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante na sustação cautelar do regime e na regressão cautelar de regime?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, além de existir na jurisprudência do STJ o entendimento de que o descumprimento das condições de saída temporária pode configurar falta grave (art. 50, II, LEP) e justificar regressão cautelar de regime, circunstância cuja apreciação plena depende da instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.