HC 986695 - ACORDAO

HC 986695 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP restringiu o benefício da saída temporária, constituindo norma de natureza material mais gravosa (novatio legis in pejus) que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, a cassação do benefício concedido sob a legislação anterior configura constrangimento ilegal, cabendo restabelecer a decisão do juízo da execução e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ALEX DA SILVA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALEX DA SILVA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração do art. 122 da LEP
  3. 3 Possibilidade de cassação de benefício concedido sob a égide da legislação anterior

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP restringiu o benefício da saída temporária, constituindo norma de natureza material mais gravosa (novatio legis in pejus) que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, a cassação do benefício concedido sob a legislação anterior configura constrangimento ilegal, cabendo restabelecer a decisão do juízo da execução e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí que autorizou a saída temporária do paciente e manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus de ofício