HC 995244 - DECISAO

HC 995244 - DECISAO

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; por consequência constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações ocorridas antes de sua vigência, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: EMANUEL GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito às saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

EMANUEL GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a cassação das saídas temporárias pelo Tribunal de origem configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; por consequência constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações ocorridas antes de sua vigência, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito às saídas temporárias.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito às saídas temporárias.
  • Publique-se. Intimem-se.