HC 995204 - DECISAO

HC 995204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva habitual, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão regional que negou a visita periódica ao lar com base em considerações genéricas sobre gravidade do crime e tempo restante de pena, concedo liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, com observância expressa do art. 123 da LEP e da jurisprudência do STJ exigindo fundamentação concreta sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas liminarmente concedido para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de saída temporária nos termos do art. 123 da LEP.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento da visita periódica ao lar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva habitual, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão regional que negou a visita periódica ao lar com base em considerações genéricas sobre gravidade do crime e tempo restante de pena, concedo liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, com observância expressa do art. 123 da LEP e da jurisprudência do STJ exigindo fundamentação concreta sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas liminarmente concedido para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de saída temporária nos termos do art. 123 da LEP.

Orders

  • Cassação do acórdão combatido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova análise do pedido de saída temporária, com observância do art. 123 da LEP