HC 988447 - DECISAO

HC 988447 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, constatou-se ilegalidade na revogação do benefício; diante da flagrante ilegalidade e do parecer do Ministério Público, concedeu-se a ordem de ofício para desconstituir o acórdão e restabelecer a decisão do juízo competente que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: WAGNER DE CASTRO LEÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Revogação De Benefício Concedido
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Revogação De Benefício Concedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DE CASTRO LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Caracterização da alteração legal como processual ou material
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de acórdão que revogou saída temporária

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, constatou-se ilegalidade na revogação do benefício; diante da flagrante ilegalidade e do parecer do Ministério Público, concedeu-se a ordem de ofício para desconstituir o acórdão e restabelecer a decisão do juízo competente que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Desconstitui o acórdão impugnado e restabelece a decisão do juízo competente que deferiu ao paciente o benefício da saída temporária.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.