HC 957638 - DECISAO

HC 957638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substituição inadequada de recurso próprio e porque a Corte de origem fundamentou e analisou adequadamente a ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execução Penal, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: GESSICA SIQUEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Benefício, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
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Parties

GESSICA SIQUEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substituição inadequada de recurso próprio e porque a Corte de origem fundamentou e analisou adequadamente a ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execução Penal, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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  • Publique-se.