HC 996964 - DECISAO

HC 996964 - DECISAO

Não conheço do writ ante a ausência de cópia da decisão do Juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, revela-se a inadmissibilidade.

Parties
Beneficiário: LUIZ EDUARDO MAIA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006527-27.2023.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Saída Temporária, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Admissibilidade Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações

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Parties

LUIZ EDUARDO MAIA DA CONCEICAO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006527-27.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do writ ante a ausência de cópia da decisão do Juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, revela-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.