HC 983056 - DECISAO

HC 983056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame das questões fático-probatórias suscitadas; não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da saída temporária com base na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na longa pena a cumprir, na multirreincidência e nas faltas disciplinares registradas.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIZ DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de saída temporária (art.122 e 123 LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de requisitos subjetivos e compatibilidade com os objetivos da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame das questões fático-probatórias suscitadas; não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da saída temporária com base na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na longa pena a cumprir, na multirreincidência e nas faltas disciplinares registradas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Registra-se a inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.