HC 997325 - DECISAO

HC 997325 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, observada a previsão de ordem de ofício (art. 647-A CPP), concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal, haja vista a vedação de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) ao caso em que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MARCELO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MARCELO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 Concessão da saída temporária em face da alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, observada a previsão de ordem de ofício (art. 647-A CPP), concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal, haja vista a vedação de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) ao caso em que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a saída temporária ao paciente.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.