REsp 2191823 - DECISAO

REsp 2191823 - DECISAO

A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias.

Parties
Recorrente: LAURECI LUIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Lei 14.843/2024
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Parties

LAURECI LUIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a execuções penais em andamento
  2. 2 Possibilidade de revogação da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça
  3. 3 Conflito entre o princípio tempus regit actum e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.
  • Comunique-se.