HC 986556 - DECISAO

HC 986556 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e recente progressão ao regime semiaberto) sem demonstrar concretamente a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP; assim, reconhecida flagrante ilegalidade de ofício, cassou-se o acórdão e determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções com observância do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: JONATAS NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Processamento Do Habeas Corpus Após Juntada Do Acórdão Impugnado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedo liminarmente para cassar o acórdão atacado e determinar nova análise do pedido de saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

JONATAS NASCIMENTO SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Processamento Do Habeas Corpus Após Juntada Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade da fundamentação utilizada para indeferir visita periódica ao lar
  3. 3 compatibilidade da negativa do benefício com o art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e recente progressão ao regime semiaberto) sem demonstrar concretamente a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP; assim, reconhecida flagrante ilegalidade de ofício, cassou-se o acórdão e determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções com observância do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedo liminarmente para cassar o acórdão atacado e determinar nova análise do pedido de saída temporária.

Orders

  • Cassação do acórdão combatido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova análise do pedido de saída temporária, com observância do art. 123 da Lei de Execução Penal.