HC 978996 - DECISAO

HC 978996 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; ademais, pela interpretação dos arts. 35, §2º, do Código Penal e 122 da LEP, a saída temporária para frequência a curso superior só alcança condenados que cumpram pena em regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada no caso de apenado em regime fechado; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Frequência Em Curso Superior, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressividade Da Pena, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Frequência Em Curso Superior Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressividade Da Pena Monitoramento Eletrônico

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Parties

APARECIDO SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de autorização de saída temporária para frequência de curso superior por preso em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 aplicação dos arts. 35, §2º, do Código Penal e art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; ademais, pela interpretação dos arts. 35, §2º, do Código Penal e 122 da LEP, a saída temporária para frequência a curso superior só alcança condenados que cumpram pena em regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada no caso de apenado em regime fechado; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.