HC 986651 - DECISAO

HC 986651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de saída temporária cujo fundamento se baseou apenas na longevidade da pena e no tempo recente no regime semiaberto, determinando que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos concretos da execução e observando os requisitos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Da Decisão, Concessão De Ordem De Ofício, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Da Decisão Concessão De Ordem De Ofício Art. 123 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 validação da fundamentação para indeferimento de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de saída temporária cujo fundamento se baseou apenas na longevidade da pena e no tempo recente no regime semiaberto, determinando que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos concretos da execução e observando os requisitos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício