REsp 2190222 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a insurgência quanto ao dissídio jurisprudencial é inadmissível por falta de cotejo analítico; no mérito, restou comprovado pelo procedimento administrativo que o recorrente descumpriu as condições de saída temporária (local/horário), conduta que se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, estando a sanção (regressão de regime e perda de dias remidos) devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Jhonnathan Costa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Grave Monitoramento Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Jhonnathan Costa Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do perímetro e do horário de saída temporária constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI da Lei de Execução Penal c/c art. 39, V da LEP
  2. 2 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 interpretação do alcance do art. 50, VI da LEP quanto a saídas temporárias no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a insurgência quanto ao dissídio jurisprudencial é inadmissível por falta de cotejo analítico; no mérito, restou comprovado pelo procedimento administrativo que o recorrente descumpriu as condições de saída temporária (local/horário), conduta que se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, estando a sanção (regressão de regime e perda de dias remidos) devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • negado provimento ao recurso especial
  • mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a falta grave